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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2021

Agravo de Petição nº 00000991920205050029

Processo nº 0000099-19.2020.5.05.0029

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos · Proporcional
Multa de 40% do FGTSAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAdicional de InsalubridadeIntegração em Verbas RescisóriasAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaBase de CálculoAdicional de Hora ExtraProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Horas ExtrasOutros Agentes InsalubresIndenizado - EfeitosProporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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