TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/11/2020

Agravo de Petição nº 00000915520135050492

Processo nº 0000091-55.2013.5.05.0492

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração ao Salário · Reflexos · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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