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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Agravo de Petição nº 00000821820155050462

Processo nº 0000082-18.2015.5.05.0462

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Diferenças por Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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