TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000571320245050131

Processo nº 0000057-13.2024.5.05.0131

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Contratuais · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento

Contratuais Aplicabilidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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