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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/04/2023

Agravo de Petição nº 00000542720195050004

Processo nº 0000054-27.2019.5.05.0004

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Isonomia Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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