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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000439520205050025

Processo nº 0000043-95.2020.5.05.0025

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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