TRT5ProcedenteJulgamento: 03/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000350320195050010

Processo nº 0000035-03.2019.5.05.0010

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Ajuda Quilometragem · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Ajuda Quilometragem Produção Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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