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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000316320195050010

Processo nº 0000031-63.2019.5.05.0010

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Função de Confiança - Incorporação · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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