TRT5ProcedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000262320245050121

Processo nº 0000026-23.2024.5.05.0121

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Enquadramento Sindical · Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Enquadramento Sindical Multa Convencional FGTS Acúmulo de Função Salário/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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