TRT5ProcedenteJulgamento: 08/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000104620215050001

Processo nº 0000010-46.2021.5.05.0001

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Imposto de Renda · Anotação/Baixa/Retificação

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Indenização Terceirização/Tomador de Serviços Contratuais Imposto de Renda Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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