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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/12/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000072020165050631

Processo nº 0000007-20.2016.5.05.0631

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Constituição de Capital · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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