TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Agravo de Petição nº 00000060720165050026

Processo nº 0000006-07.2016.5.05.0026

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Diferenças por Desvio de Função · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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