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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/01/2024

Agravo de Petição nº 00000033120195050581

Processo nº 0000003-31.2019.5.05.0581

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Anotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Hora ExtraTrabalho aos DomingosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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