TRT5ProcedenteJulgamento: 13/05/2024

Agravo de Petição nº 00000012220195050012

Processo nº 0000001-22.2019.5.05.0012

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa Convencional · FGTS · Abono Pecuniário · Adicional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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