TRT4ProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Petição nº 01704004520095040018

Processo nº 0170400-45.2009.5.04.0018

Gabinete João Batista de Matos Danda

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Como os tribunais decidem: FGTS

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