TRT4ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00213479520245040201

Processo nº 0021347-95.2024.5.04.0201

Gabinete André Reverbel Fernandes

Negativa de Prestação Jurisdicional · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Fixação do Quantum · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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