TRT4ProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Petição nº 00213188720175040234

Processo nº 0021318-87.2017.5.04.0234

Gabinete João Batista de Matos Danda

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Vale Transporte · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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