Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00211554320255040003
Processo nº 0021155-43.2025.5.04.0003
Gabinete Vania Maria Cunha Mattos
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.