TRT4ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00209476620245040012

Processo nº 0020947-66.2024.5.04.0012

Gabinete Francisco Rossal de Araújo

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Compensação de Jornada · Adicional de Insalubridade · Uniforme · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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