TRT4ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00208012220245040013

Processo nº 0020801-22.2024.5.04.0013

Gabinete André Reverbel Fernandes

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Como os tribunais decidem: Prevalência do Negociado Sobre o Legislado

42% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 33 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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