TRT4ProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00207463320245040252

Processo nº 0020746-33.2024.5.04.0252

Gabinete Raul Zoratto Sanvicente

Sucumbenciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita

Sucumbenciais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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