TRT4ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00205395320255040202

Processo nº 0020539-53.2025.5.04.0202

Gabinete Raul Zoratto Sanvicente

Multa Convencional · FGTS · Adicional Noturno · Banco de Horas · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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