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TRT4ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202768020255040732

Processo nº 0020276-80.2025.5.04.0732

Gabinete Vania Maria Cunha Mattos

Anotação na CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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