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TRT4ProcedenteJulgamento: 12/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202563420255040233

Processo nº 0020256-34.2025.5.04.0233

Gabinete Marcos Fagundes Salomão

Anulação/Nulidade · FGTS · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anulação/Nulidade

57% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 152 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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