TRT4ImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00200068320235040002

Processo nº 0020006-83.2023.5.04.0002

Gabinete Clóvis Fernando Schuch Santos

Contrato Individual de Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Alteração da Jornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda Combustível · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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