TRT4ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00200058620245040221

Processo nº 0020005-86.2024.5.04.0221

Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Controle de Jornada · PIS - Indenização · Vale Transporte · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições Degradantes

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