TRT4ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Petição nº 00103028820115040512

Processo nº 0010302-88.2011.5.04.0512

Gabinete João Batista de Matos Danda

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Reenquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Promoção

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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