TRT4ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Petição nº 00009224220135040101

Processo nº 0000922-42.2013.5.04.0101

Gabinete Lúcia Ehrenbrink

FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Vale Transporte · Salário Família · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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