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TRT24ImprocedenteJulgamento: 08/08/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00250300620245240001

Processo nº 0025030-06.2024.5.24.0001

1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistenciais

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Horas ExtrasAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSFérias ProporcionaisAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAdicional de PericulosidadeMulta do Artigo 477 da CLTAssistenciais

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0025030-06.2024.5.24.0001 · 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande · julgado em 08/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Horas Extras

53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 100.319 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Mesmo número de processo (0025030-06.2024.5.24.0001). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

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    2ª Turma

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL . Reconhecida no acórdão a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985, cabe integrar o julgado para explicitar a exclusão da condena&c

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