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TRT24Parcialmente procedenteJulgamento: 15/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00249245920165240022

Processo nº 0024924-59.2016.5.24.0022

Gab. Des. César Palumbo Fernandes

Multa do Artigo 477 da CLT · Cerceamento de Defesa · Nulidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Salário in Natura
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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