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TRT24ProcedenteJulgamento: 20/05/2016

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00248262820165240005

Processo nº 0024826-28.2016.5.24.0005

5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

PIS - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PIS - IndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizado - EfeitosAnotação/Retenção da CTPSTerceirização/Tomador de ServiçosAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 6.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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