TRT24ProcedenteJulgamento: 29/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00243474820245240007

Processo nº 0024347-48.2024.5.24.0007

Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida

Contratuais · FGTS · Controle de Jornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Contratuais FGTS Controle de Jornada Multa Prevista em Norma Coletiva Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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