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TRT24ImprocedenteJulgamento: 16/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00242439420205240072

Processo nº 0024243-94.2020.5.24.0072

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Terceirização/Tomador de Serviços · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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