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TRT23ImprocedenteJulgamento: 07/01/2026

Agravo de Petição nº 00010493120135230107

Processo nº 0001049-31.2013.5.23.0107

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Base de Cálculo · Rescisão Indireta · Gestante · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoBase de CálculoRescisão IndiretaGestanteIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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