TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00008648620195230008

Processo nº 0000864-86.2019.5.23.0008

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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