Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008098320245230001
Processo nº 0000809-83.2024.5.23.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Férias / Gozo / Fruição · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas · Diferenças por Desvio de Função · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa
Férias / Gozo / FruiçãoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRestituição/Indenização de DespesasDiferenças por Desvio de FunçãoFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDesconfiguração de Justa Causa
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