TRT23ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008028520245230003

Processo nº 0000802-85.2024.5.23.0003

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Cerceamento de Defesa · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Cerceamento de Defesa Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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