TRT23ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007570320245230126

Processo nº 0000757-03.2024.5.23.0126

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Banco de Horas · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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