TRT23ProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007362720245230126

Processo nº 0000736-27.2024.5.23.0126

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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