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TRT23ImprocedenteJulgamento: 11/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006781320215230002

Processo nº 0000678-13.2021.5.23.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Recuperação Judicial · Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional
Recuperação JudicialHoras ExtrasReflexosFeriado em DobroTrabalho aos DomingosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenizado - EfeitosProporcional
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Como os tribunais decidem: Recuperação Judicial

12% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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