TRT23ImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Agravo de Petição nº 00006324720235230004

Processo nº 0000632-47.2023.5.23.0004

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Equiparação Salarial · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Equiparação Salarial FGTS Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Equiparação Salarial

35% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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