Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005949520255230026
Processo nº 0000594-95.2025.5.23.0026
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.