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TRT23ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Petição nº 00005264720215230007

Processo nº 0000526-47.2021.5.23.0007

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Contratuais · Levantamento do FGTS · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Diferenças por Desvio de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Grupo Econômico
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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