TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005005920245230002

Processo nº 0000500-59.2024.5.23.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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