Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004954020245230001
Processo nº 0000495-40.2024.5.23.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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