TRT23ProcedenteJulgamento: 20/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004576220245230022

Processo nº 0000457-62.2024.5.23.0022

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Levantamento do FGTS · FGTS · Compensação de Jornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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