TRT23ProcedenteJulgamento: 29/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003734720175230009

Processo nº 0000373-47.2017.5.23.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Férias / Gozo / Fruição FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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