TRT23ProcedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003217620255230007

Processo nº 0000321-76.2025.5.23.0007

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ônus da Prova FGTS Décimo Terceiro Salário Gestante Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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