TRT23ProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003035720255230071

Processo nº 0000303-57.2025.5.23.0071

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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