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TRT23ProcedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001535420255230046

Processo nº 0000153-54.2025.5.23.0046

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Multa Convencional · Contrato de Experiência - Nulidade · Intervalo Intrajornada · Compensação em Atividade Insalubre · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalContrato de Experiência - NulidadeIntervalo IntrajornadaCompensação em Atividade InsalubreSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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